norma nº 2816/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, 
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2816, DE 20 DE MARÇO DE 2013 
Súmula: Coloca cargos em extinção de provimento 
efetivo, do quadro de pessoal do Poder 
Legislativo da Lapa, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. - Fica colocado em extinção os cargos de provimento 
efetivo de Assistente de Serviços Gerais e Guardião de provimento efetivo do 
quadro de pessoal do Poder Legislativo da Lapa, conforme anexo parte integrante 
desta Lei. 
Parágrafo único – Com a extinção dos cargos descritos no 
artigo 1º desta lei, fica modificado o anexo II – Quadro de Cargos Permanentes, 
parte integrante da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 
1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009, 2552/2011 e 
2807/2013 conforme descrito no quadro em anexo. 
Art. 2º. - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme 
Art. 1º desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes 
assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado. 
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se os dispositivos em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa. 
ANEXO 
PARTE INTEGRANTE DA DE LEI Nº 2816/2013 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de 
vagas 
Horas 
seman. 
Denominação Grupo 
Ocupacional 
Classe 
Referênc. 
C.B.O Nº de 
vagas 
Horas 
seman. 
Denominação Grupo 
Ocupacional 
Classe 
Referênc. 
C.B.O 
02 20 Advogado Nível superior C1 2410-05 01 40 Advogado Nível superior C1 2410-05 
01 40 Téc. De 
Contabilidade 
Tec. Admin. A1 3511-05 01 40 Téc. De 
Contabilidade 
Tec. Admin. A1 3511-05 
01 40 Oficial Admin. Tec. Admin. A1 4110-10 01 40 Oficial Admin. Tec. Admin. A1 4110-10 
06 40 Aux. de 
Secretaria 
Tec. Admin. B1 4110-05 06 40 Aux. de 
Secretaria 
Tec. Admin. B1 4110-05 
03 40 Atendente Operacional A1 4222-05 03 40 Atendente Operacional A1 4222-05 
02 40 Assistente de 
Serv. Gerais 
Operacional B1 9914-05 03 40 Assistente de 
Serv. Gerais 
EM EXTINÇÃO 
Operacional B1 9914-05 
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião EM EXTINÇÃO Operacional B1 5174-20 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal