norma nº 2357/2009

LEI Nº 2357, DE 01 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.590,00 (Seis Mil, Quinhentos e Noventa Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 6000.0048130.08.4-2008, celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobrás), o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, destinado à execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança
e do adolescente, dentro da seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 – Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais ................................. R$ 1.300,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 – Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 290,00
TOTAL .......................................................................................................R$ 6.590,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 na seguinte conta bancária ..... R$ 1.440,00
Banco do Brasil S/A – 13.575-5
TOTAL ...................................................................................................... R$ 1.440,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento total da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 – Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4
347:3.3.90.30.00.00.00.00.3000 – Material de Consumo ......................... R$ 5.000,00
348:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo ......................... R$ 150,00
TOTAL ...................................................................................................... R$ 5.150,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal