norma nº 2817/2013

Lei nº 2817, de 20/03/2013 ............................................................................................................. 1/4 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2817, DE 20 DE MARÇO DE 2013 
Súmula: Estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano 
Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 
2017 - PPA 2014-2017, em cumprimento ao disposto no § 1o
do art. 165 da Constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL 
Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas para a elaboração e execução do 
Plano Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 - PPA 2014-2017, em 
cumprimento ao disposto no § 1o
 do art. 165 da Constituição Federal e dá outras providências. 
Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de 
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas. 
Art. 3º - O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental 
que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a 
gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do 
desenvolvimento sustentável. 
Art. 4º - O PPA 2014-2017 terá como diretrizes: 
I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnico￾raciais e de gênero; 
II - a ampliação da participação social; 
III - a promoção da sustentabilidade ambiental; 
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade local; 
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade; 
VI - o aumento da eficiência dos gastos públicos; 
VII - o crescimento econômico sustentável; e 
VIII - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia. 
Art. 5º - O PPA 2014-2017 deverá ser precedido de reuniões públicas, em 
que se garantirá a plena participação da população na apresentação de suas demandas e na 
definição de suas prioridades a ser atendidas nos próximos quatro anos. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
Lei nº 2817, de 20/03/2013 ............................................................................................................. 2/4 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 6º - O PPA 2014-2017 reflete as políticas públicas e organiza a atuação 
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao 
Município, assim definidos: 
I - Programa Finalístico: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega 
de bens e serviços à sociedade; e 
II - Programa de Apoio às políticas essenciais ao Município: que expressa e orienta 
as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. 
Parágrafo único. Não integram o PPA 2014-2017 os programas destinados 
exclusivamente a operações especiais. 
Art. 7º - Os Programas são compostos por Objetivos, Indicadores e Valores 
de Referências. 
§ 1º - O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem 
alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos: 
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a 
implementação do Objetivo; 
II - Ação: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou 
qualitativa. 
§ 2º - O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, 
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e 
avaliação. 
§ 3º - O Valor de Referência é um parâmetro financeiro, estabelecido no 
PPA 2014-2017 do custo de cada ação. 
CAPÍTULO III 
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas 
leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional. 
Parágrafo Único - As ações orçamentárias serão discriminadas 
exclusivamente nas leis orçamentárias anuais. 
 
Art. 9º - Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2014-2017 e 
com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas 
no art. 4o
 para o alcance dos Objetivos constantes no Plano. 
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO DO PLANO 
Seção I
Aspectos Gerais 
Art. 10 - A gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios 
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso 
dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o 
aperfeiçoamento: 
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; 
II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2014-2017. 
Lei nº 2817, de 20/03/2013 ............................................................................................................. 3/4 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Parágrafo único - Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento 
definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 
2014-2017. 
Art. 11 - A gestão do PPA 2014-2017 observará os princípios da 
publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a 
implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas, Objetivos, Metas e 
Ações. 
Art. 12 - O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à 
gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos 
Programas e Ações, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores. 
Parágrafo único - O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e 
organizada na Internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 
2014-2017, e, de forma consolidada, anualmente. 
Art. 13 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal relatório 
anual de avaliação do Plano, que conterá: 
I - avaliação do comportamento das variáveis econômicas que embasaram a 
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre 
os valores previstos e os realizados; 
II - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas; 
III - execução financeira das Ações. 
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 14 - O monitoramento do PPA 2014-2017 é atividade estruturada a 
partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias 
da administração pública municipal. 
Art. 15 - A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos 
Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua 
formulação e implementação. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16 - São prioridades da administração pública municipal as ações nas 
áreas da saúde, educação, infra-estrutura, meio ambiente, segurança pública, entre outras, e as 
definidas nas leis de diretrizes orçamentárias. 
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no § 1o
 do art. 167 da 
Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2014 a 2017, está incluído 
no Valor Global de Referência dos Programas. 
Parágrafo único - A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os 
investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência. 
Lei nº 2817, de 20/03/2013 ............................................................................................................. 4/4 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 18 - Considera-se revisão do PPA-2014-2017 a inclusão, a exclusão ou a 
alteração de Programas. 
§ 1º - A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4o
 e 5o
deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei. 
§ 2º - Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam 
Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos. 
§ 3º - Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a 
alteração de Objetivos, Ações e Metas. 
§ 4º - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas 
pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá: 
I - alterar o Valor de Referência dos Programas; 
II - incluir, excluir ou alterar Ações; 
III - adequar as vinculações entre o Plano e as ações orçamentárias; e 
IV - incluir, excluir ou alterar Metas; 
§ 5º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as 
informações gerenciais e os seguintes atributos: 
I - Indicador; 
II - Valor de Referência; 
III - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da 
despesa orçamentária; 
IV - Órgão Responsável; e 
V - Ações sem financiamento orçamentário. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2013. 
LEILA AUBRIFT KLENK 
Prefeita Municipal