norma nº 2823/2013

Lei nº 2823, de 02/05/2013 ............................................................................................................. 1/2
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2823, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Súmula: “Proíbe a Inauguração no Município da Lapa – PR 
de Obra Pública não concluída, institui o “Habite￾se Especial”, e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a inauguração no Município da Lapa – PR de 
qualquer obra pública comprovadamente inconclusa, assim entendida nos casos de 
não apresentação prévia do “habite-se especial de obras públicas”, para o fim de 
resguardar o interesse local da população, em relação à saúde coletiva, segurança e 
o uso de obras custeadas pelos cofres públicos.
§ 1º - O documento previsto no caput será requerido, antes da 
inauguração oficial de qualquer obra pública, pelo contratado executor ou 
responsável técnico da obra e devidamente acompanhado, quando for o caso, dos 
atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, 
que atestem a correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas 
e de combate a incêndio.
§ 2º - A expedição do “habite-se especial de obras públicas” será 
competência da Prefeitura Municipal da Lapa – PR, na forma desta Lei e 
regulamentação, inclusive em relação às obras da própria municipalidade.
Art. 2º - O “habite-se especial de obras públicas” instituído nesta Lei 
comprovará a observância das regras técnico-legais em obra de qualquer natureza, 
custeada por recursos públicos, bem como o atendimento aos projetos 
arquitetônicos de drenagem, preservação ambiental, engenharia e especificação de 
materiais aprovados, para o fim de garantia plena do interesse público.
Art. 3º - Na garantia plena do interesse público serão levados em 
conta, dentre outras, as seguintes razões:
a. Possíveis prejuízos em relação aos padrões de desenvolvimento urbano do 
Município pelo não atendimento a normas da legislação aplicável, ou 
exigências municipais;
b. Falhas ou emissões de serviços relativos a proteção contra cheias e outras 
consequências negativas para a população;
c. Comprovadas condições negativas, decorrentes da qualidade dos serviços ou 
materiais empregados na obra.
Art. 4º - Caso, por qualquer razão ou motivo, seja consumada a 
inauguração oficial da obra pública, sem o atendimento da exigência do § 1º do 
artigo 1º desta Lei é assegurado a qualquer organização da sociedade civil, 
devidamente legalizada, o direito de peticionar a Prefeitura Municipal da Lapa –PR, 
Lei nº 2823, de 02/05/2013 ............................................................................................................. 2/2
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
requerendo a interdição do uso e ocupação da obra inaugurada, até a liberação da 
“habite-se especial de obras públicas”, sem prejuízo de apuração da
responsabilidade civil e criminal, se houver.
Art. 5º - A presente Lei tem por finalidade a garantia da qualidade dos 
serviços contratados ou executados diretamente pelo Poder Público, visando à 
preservação do desenvolvimento das funções sociais da cidade da Lapa – PR e 
bem-estar de seus habitantes, na forma dos artigos 37, § 3º, I e 182 da Constituição 
Federal e da Lei Federal 10.257, de 10/07/2011 – Estatuto das Cidades.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo 
máximo de até 90 (noventa dias), após a data da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Maio de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal