norma nº 2726/2012

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LEI Nº 2726, DE 07 DE MAIO DE 2012
Súmula: “Altera o Anexo I – Parâmetros de Uso e 
Ocupação do Solo da Lei 1763, de 29.12.03.”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o Anexo I – Parâmetro de Uso e Ocupação do 
Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento 
do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, conforme o anexo, parte 
integrante desta Lei.
Art.2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Maio de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal