norma nº 2727/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2727, DE 07 DE MAIO DE 2012
Súmula: Concede contribuição anual à Água Azul Esporte 
Clube, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido à Água Azul Esporte Clube, com sede neste 
Município, e devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.067.642/0001-21, uma 
contribuição anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a atender despesas 
na participação no II Campeonato Municipal Francisco Siqueira, ficando o Executivo 
autorizado a firmar Convênio para tal fim. 
Art. 2º - Para atender as despesas fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), e dentro da seguinte dotação: 
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 
09.06 - Departamento de Esporte e Lazer 
27.812.0037-2.036 – Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer 
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições ............................................ R$ 5.000,00 
TOTAL ...................................................................................................... R$ 5.000,00 
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior, 
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação que sem se verificando no 
Exercício na Fonte 1000. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Maio de 2012.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal