norma nº 2751/2012

Lei nº 2751, de 28.06.2012 ..................................................................................................... Página 1/2
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2751, DE 28 DE JUNHO DE 2012
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Ônibus￾Biblioteca
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são 
conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada à Prefeitura Municipal da Lapa-Pr, por meio 
de sua Secretaria Municipal de Educação, implantar o Programa Ônibus-Biblioteca.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal deverá adotar medidas para a 
adaptação do ônibus para a finalidade prevista na presente Lei.
Parágrafo Único – O ônibus-biblioteca será identificado com 
inscrições que indiquem o Programa Ônibus-Biblioteca.
Art. 3º - A responsabilidade em planejar, coordenar e centralizar as 
atividades do Programa Ônibus-Biblioteca será da Secretaria Municipal de 
Educação.
Parágrafo Único – As atividades derivadas do planejamento a que
se refere o caput levará em conta, necessariamente, critérios pedagógicos unitários 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para toda a rede, dentro das 
atividades da programação das unidades de ensino.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá contar com o 
apoio da Secretaria Municipal da Cultura, nos termos regulados pelo Executivo 
Municipal.
Art. 5º - Os ônibus colocados à disposição serão utilizados 
exclusivamente nas atividades decididas e planejadas pela Secretaria Municipal de 
Educação, vedadas quaisquer outras, sempre dentro do perímetro do Município.
Art. 6º - Fica proibida qualquer forma de cobrança de tarifa pelo uso 
do ônibus-biblioteca.
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Art. 7º - Fica proibida qualquer forma de cobrança de contribuição 
dos alunos ou pais de alunos para as atividades definidas.
Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer 
necessário, garantida a previsão de formas que garantam a continuidade do serviço, 
no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação.
Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação do projeto correrão 
por contas de verbas do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 28 de Junho de 2012.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente