| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 287 |
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LEI Nº 2358, DE 01 DE SETEMBRO 2009 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 10.02 – FUNDEB 12.361.0012.2.050 – Manutenção do Fundeb 40% 264:3.3.90.39.00.00.00.00.1102 – Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica .. R$ 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 10.02 – FUNDEB 12.361.0012.2.050 – Manutenção do Fundeb 40% 265:4.4.90.52.00.00.00.00.1102–Equipamentos e Mat. Permanente..... R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2009. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal