norma nº 2824/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2824, DE 07 DE MAIO DE 2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, o Lapa Moto Clube. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são 
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
municipal, o Lapa Moto Clube, inscrita no CNPJ nº 14.582.603/0001-53.
Parágrafo único – O Lapa Moto Clube deverá, a cada 
ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de 
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 
2804, de 07 de janeiro de 2013, bem como obedecer todas as disposições da 
referida Lei Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2013.
 
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal