| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2838, DE 03 DE JUNHO DE 2013 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 10 - Secretaria de Saúde e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0033.2.050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS 3.1.91.13.00.00.1859 – Obrigações Patronais..................................................................R$ 5.500,00 3.1.91.92.00.00.1859 – Despesas de Exercícios Anteriores...........................................R$ 2.500,00 08.243.0033.6.045 – Programa PSB – Piso Básico Fixo - CRAS 3.1.91.13.00.00.1860 – Obrigações Patronais..................................................................R$ 3.000,00 3.1.91.92.00.00.1860 – Despesas de Exercícios Anteriores...........................................R$ 2.000,00 08.244.0032.2.096 – PBV III – Equipe Volante 3.1.91.13.00.00.1854 – Obrigações Patronais.................................................................R$ 7.000,00 3.1.91.92.00.00.1854 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 3.000,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 23.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 10 - Secretaria de Saúde e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0033.2.050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS 221: 3.1.90.13.00.00.1859 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 8.000,00 08.243.0033.6.045 – Programa PSB – Piso Básico Fixo - CRAS 228: 3.1.90.13.00.00.1860 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 5.000,00 08.244.0032.2.096 – PBV III – Equipe Volante 236: 3.1.90.13.00.00.1854 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 10.000,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 23.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2013. LEILA AUBRIFT KLENK Prefeita Municipal