| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2840, DE 03 DE JUNHO DE 2013 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12 02 - Departamento de Agricultura 20.606.0015.2.120– Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. 1.003.175-91/2012) 4.4.90.52.00.00.1896 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 243.750,00 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 186.250,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 430.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.03 – Departamento de Estradas Rurais 26.782.0043.2.083 – Manutenção das Estradas Rurais 392: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 100.000,00 13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública 15.452.0042.2.084 – Serviços Urbanos e Limpeza Urbana 398: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 86.250,00 E o excesso de arrecadação da conta CEF n° 647.038-3..........................................R$ 243.750,00 TOTAL........................................................................................................R$ 430.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2013. LEILA AUBRIFT KLENK Prefeita Municipal