norma nº 2841/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2841, DE 03 DE JUNHO DE 2013
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei 
Municipal nº 2445, de 19.04.2010, que trata do 
Conselho Municipal de Planejamento Urbano –
CMPU, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são 
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput e incisos do artigo 2º da 
Lei Municipal nº 2445, de 19 de Abril de 2010, que trata da criação do Conselho 
Municipal de Planejamento Urbano, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º– O Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU será 
constituído por 18 (dezoito) membros efetivos e respectivos suplentes, 
nomeados pela Prefeita Municipal, compreendendo:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Obras Públicas e Transporte;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e 
Meio Ambiente;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação 
Social;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Local;
IX - 01 (um) representante da Câmara Municipal da Lapa/PR;
X - 01 (um) representante da classe dos Engenheiros e Arquitetos;
XI - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e 
Agropecuária da Lapa/PR;
XII - 02 (dois) representantes de Associações de Moradores sediadas no 
Município, sendo 01 (uma) preferencialmente de Mariental;
XIII - 01 (um) representante de Organização Não Governamental de 
atuação preponderante no meio ambiente com sede no Município;
XIV - 01 (um) representante de Organização Não Governamental de 
atuação na área cultural, sediada no Município;
XV - 01 (um) representante do Conselho Municipal do Idoso da Lapa/PR;
XVI - 01 (um) representante das associações das pessoas com 
deficiências.” (NR)
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2445, de 19.04.2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2013.
 
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal