| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2844, DE 06 DE JUNHO DE 2013 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12 05 – Fundo Municipal do Meio Ambiente 18.543.0008.2.077– Manutenção do Aterro e Coleta de Lixo 365:4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações..........................................................R$ 100.000,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 100.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária 12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12 02 – Departamento de Agricultura 20.601.0007.2.095 – Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais 354:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica....................R$ 100.000,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Junho de 2013. LEILA AUBRIFT KLENK Prefeita Municipal