norma nº 2852/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2852, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, 
todos da Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período 
de fruição da licença à gestante e da licença 
paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são 
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - O art. 264, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a 
viger com a seguinte redação: “Será concedida licença à servidora gestante por 180 
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 2º - O art. 265, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a 
viger com a seguinte redação:
“Durante a licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não 
poderá exercer qualquer atividade remunerada; e a criança não poderá 
ser mantida em escola infantil ou organização similar, com exceção do 
período de até 30 (trinta) dias necessário à adaptação da criança.
Parágrafo único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste 
artigo, a servidora pública perderá o direito ao período que exceder 120 
(cento e vinte) dias da licença-maternidade, bem como da respectiva 
remuneração, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.”
Art. 3º - O artigo O art. 267, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 
passa a viger com a seguinte redação: “– Pelo nascimento ou adoção de filhos, o 
servidor terá direito à licença-paternidade de 07 (sete) dias consecutivos.”
Art. 4º - Aos empregados públicos e demais colaboradores do 
Poder Executivo Municipal filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) 
poderá ser concedida licença maternidade suplementar de 60 (sessenta dias), 
período durante o qual a empregada terá direito à remuneração idêntica ao salário￾maternidade percebido do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Parágrafo único: Nos casos previstos no caput, a empregada 
deverá solicitar, antes do término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença, 
junto ao Departamento de Recursos Humanos, a fruição da licença suplementar, 
apresentando comprovante de recebimento do salário-maternidade pago pelo 
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal instituirá programa com o 
escopo de disseminar às suas servidoras lições sobre planejamento familiar e 
maternidade responsável.
Art. 6º - Os benefícios disciplinados na presente lei não se 
aplicam aos trabalhadores admitidos mediante contrato de terceirização de serviços.
Art. 7º- Revogam-se as disposições legais em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
produzirá seus efeitos também em relação às licenças gestantes, maternidade e 
paternidade e que estiverem em curso até a data da publicação desta Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 2013.
 
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal