norma nº 2846/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2846, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Súmula: Dispõe sobre a Alteração do artigo 13 da Lei 
Municipal nº 1.672, de 12.12.02, revoga o artigo 
1º da Lei Municipal, 2236, de 12.11.08 e revoga a 
Lei Municipal 2624, de 08.08.11.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são 
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 
1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 14 
(catorze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pela 
Prefeitura Municipal, compreendendo:
I . 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura, 
Obras Públicas e Transporte;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação 
Social;
III.01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento;
IV.01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V. 01 (um) representante do Gabinete da Prefeita;
VI.01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e 
Agropecuária da Lapa/Pr;
VII. 04 (quatro) representantes das Associações de Moradores do 
Município, sendo 01 (um) preferencialmente, de Mariental;
VIII. 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais 
do Município;
IX.01 (um) representante do Sindicato Rural do Município;
X. 01 (um) representante de instituição federal vinculada à habitação, 
preferencialmente da Caixa Econômica Federal;
XI.01 (um) representante da Câmara Municipal de Lapa/PR. 
Art. 2º - Ficam revogados o artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, a Lei 
nº 2624, de 08.08.11 e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2013.
 
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal