norma nº 2845/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2845, DE 11 DE JUNHO DE 2013
Súmula: Autoriza a criação do SESMT – Serviço 
Especializado em Engenharia de Segurança e em 
Medicina do Trabalho, no âmbito da Prefeitura 
Municipal da Lapa-PR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são 
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o 
SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do 
Trabalho, no âmbito do Poder Executivo Municipal da Lapa-PR, subordinado à 
Secretaria Municipal responsável pela Saúde, e segundo os parâmetros 
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 
Art. 2º - O SESMT tem como finalidade principal promover a 
saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Art. 3º - O SESMT terá, entre outros, os objetivos específicos de: 
I. executar os programas preventivos PPRA (Programa de Prevenção de 
Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde 
Ocupacional) ambos estipulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outros
relacionados à segurança do trabalhador, para tanto procedendo à avaliação 
ambiental necessária; 
II. fazer com que seja garantido, permanentemente, um nível mais eficaz 
de segurança e saúde a todos os servidores, objetivando como princípios básicos: 
a. a integração da atividade preventiva ao processo produtivo, 
abrangendo todos os aspectos relacionados ao trabalho; 
b. o planejamento das ações de prevenção, através da implementação 
dos programas de gestão da segurança e saúde do trabalhador; 
c. a participação dos servidores no planejamento, execução e avaliação 
das medidas adotadas pela Prefeitura; 
d. o emprego de técnicas atualizadas de prevenção. 
Art. 4º - O SESMT desenvolverá suas atividades em conjunto 
com todos os órgãos da Administração Pública de que necessitar, visando a: 
I. investigar, diligenciar e o que for necessário, visando a concessão ou 
cessação do benefício do adicional de insalubridade ou periculosidade; 
II. elaborar estudos e propor medidas e alterações de normas técnicas, 
visando a adequação do ambiente de trabalho, em todos os aspectos; 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
III. identificar os riscos do processo de trabalho e elaboração do mapa de 
riscos, e no que mais for necessário; 
IV. participar das discussões providas pela Prefeitura para avaliar os 
impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à 
segurança e saúde dos trabalhadores; 
V. promover a análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e 
propor medidas de solução dos problemas identificados; 
VI. auxiliar o LAPAPREVI no sentido da concessão de aposentadoria 
especial, quando decorrentes de acidente do trabalho, moléstia profissional e 
doença grave, contagiosa ou incurável, ou de atividades consideradas insalubres e 
perigosas; 
VII. atuar, quando necessário, em processos de licença para tratamentos 
de saúde; 
VIII. promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de 
Acidentes de Trabalho – SIPAT; 
IX. desenvolver outras atividades correlatas. 
Art. 5º - O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e 
em Medicina do Trabalho – SESMT será composto por servidores efetivo designado 
através de Decreto Prefeitural e será composto pelo mínimo de 05 (cinco) 
profissionais ligados à saúde. 
Parágrafo Único: os profissionais que compõe o Serviço 
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT 
devem atender os requisitos e obedecer às normas federais, estabelecidas pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego. 
Art. 6º - Compete aos profissionais integrantes do Serviço 
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT:
I. aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do 
trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive 
máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à 
saúde do trabalhador; 
II. determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a 
eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, 
de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, de acordo com o que determina o 
Ministério do Trabalho e Emprego, desde que a concentração, a intensidade ou 
característica do agente assim o exija; 
III. colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas 
instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura, exercendo a competência disposta 
no inciso I; 
IV. responsabilizar-se tecnicamente pela orientação quanto ao 
cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras aplicáveis às atividades 
executadas pela Prefeitura; 
V. promover a realização de atividades de conscientização, educação e 
orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração 
permanente; 
VI. esclarecer e conscientizar a Prefeitura sobre os acidentes de trabalho 
e doenças ocupacionais, estimulando-a em favor da prevenção; 
VII. analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes 
ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença 
ocupacional, descrevendo a história e característica do acidente e/ou doença 
ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições 
do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s); 
VIII. elaborar planos de controle de efeitos de catástrofes, de 
disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de 
imediata atenção à vítima deste ou de qualquer tipo de acidente. 
Parágrafo único - As atividades dos profissionais integrantes do 
SESMT são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o 
atendimento de emergência, quando se tornar necessário. 
Art. 7º - Os componentes do SESMT, no desempenho de suas 
funções, deverão ter livre acesso a todos os órgãos que compõem a Administração 
Pública Municipal. 
Art. 8º - Toda a legislação municipal a ser proposta que trate da 
matéria de engenharia de segurança e medicina do trabalho deverá ter prévia 
manifestação do SESMT.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário. 
Art. 10 - Poderá no que couber e não conflitar, o Poder Executivo 
Municipal emitir decreto regulamentando a está matéria.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2013.
 
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal