norma nº 2850/2013

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2850, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Súmula: Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 880.000,00 
(Oitocentos e Oitenta Mil Reais), e dentro das seguintes dotações:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal
3.1.90.94.00.00.1000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......................R$ 250.000,00
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 5%
3.1.90.94.00.00.1103 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......................R$ 80.000,00
12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 25%
3.1.90.94.00.00.1104 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......................R$ 40.000,00
09.05 - FUNDEB
12.361.0029.2.032 – FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
3.1.90.94.00.00.1102 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......................R$ 50.000,00
09.05 - FUNDEB
12.361.0029.2.033 – FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
3.1.90.94.00.00.1101 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......................R$ 50.000,00
12.365.0029.2.034 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 60%
3.1.90.94.00.00.1101 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......................R$ 30.000,00
12.367.0029.2.035 – Manutenção do Ensino Especial – FUNDEB 60%
3.1.90.94.00.00.1101 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......................R$ 30.000,00
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.94.00.00.1303 – Indenizações e Restituições Trabalhistas........................R$ 250.000.00
10.301.0021.2062 – Programa Saúde da Família Federal
3.1.90.94.00.00.1495 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........................R$ 30.000.00
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
10.301.0021.2.063 – Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.94.00.00.1495 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........................R$ 30.000.00
10.301.0021.6.055 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% - Pediatria
3.1.90.94.00.00.1303 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........................R$ 20.000.00
10.305.0019.2.058 – Vigilância em Saúde
3.1.90.94.00.00.1497 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........................R$ 20.000.00
TOTAL.................................................................................................................R$ 880.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal
41:3.1.90.11.00.00.1000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.....................R$ 250.000,00
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 25%
138:4.4.90.51.00.00.1104 – Obras e Instalações..................................................R$ 40.000,00
09.05 - FUNDEB
12.361.0029.2.032 – FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
167:3.3.90.39.00.00.1102 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica..................R$ 50.000,00
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
280:3.3.90.30.00.00.1303 – Material de Consumo...............................................R$ 125.000.00
283:3.3.90.39.00.00.1303 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica...................R$ 145.000.00
Superávit Financeiro da fonte 103, conta nº 6518-8.............................................R$ 80.000,00
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0........................................R$ 58.968,10
Excesso de Arrecadação da fonte 101, conta 14.944-6........................................R$ 110.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.000-0...................................R$ 1.031,90
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta nº 624.001-9...................................R$ 20.000,00
TOTAL.................................................................................................................R$ 880.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 2013.
 
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal