norma nº 2360/2009

LEI Nº 2360, DE 01 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
312.000,00 (Trezentos e Doze Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
10.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.040 – Manutenção MDE 10% e 25%
3.1.90.13.00.00.00.00.1103 – Obrigações Patronais ............................. R$ 27.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1103 – DESP. EXERC.ANTERIORES ............... R$ 90.000,00
10.02 – FUNDEB
12.361.0012.2.049 – Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.91.92.00.00.00.00.1101–DESP.EXERC.ANTERIORES ..................R$145.000,00
12.361.0012.2.050 – Manutenção do Fundeb 40%
3.1.91.92.00.00.00.00.1102 – DESP.EXERC.ANTERIORES ................R$ 50.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$312.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2040 – Manutenção MDE 10% e 25%
239:3.3.90.39.00.00.00.00.1103 – Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica ........ R$117.000,00
1..2 - FUNDEB
12.361.0012.2050 – Manutenção do FUNDEB 40%
261:3.1.91.13.00.00.00.00.1102 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........... R$ 50.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$167.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1101 ............R$145.000,00
TOTAL ......................................................................................................R$145.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
FUNDEB 60% - 1101
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/09 R$ 351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRRCADAÇÃO DE AGOSTO/09 R$ 351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/09 R$ 351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/09 R$ 351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/09 R$ 351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/09 R$ 351.562,77
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.109.376,62
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 1101 – FUNDEB 60%
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO DE DOTAÇÃO
(1)
3.159.680,52 1.631.446,31 1.528.534,21
SALDO
FINANCEIRO EM
30/07/2009
VALORES
À
PAGAR
ESTIMATIVA DE
ARRECADAÇÃO
JUL/09 A DEZ/09
SALDO FINANCEIRO
(2)
492.559,79 39.640,92 2.109.376,62 2.562.295,49
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 – SALDO 1) 1.034.061,28