norma nº 2855/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2855, DE 08 DE JULHO DE 2013.
Súmula: Altera o artigo 1º em seus incisos I, II e III, 
revoga inciso IV, ambos do §1º, e altera o §2º, 
revogando seus incisos I, II e III, todos da Lei nº 
2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, para repasse de subvenção mensal, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Ficam alterados os incisos I, II, III e revogado o inciso IV, do 
§1º, do Artigo 1º, da Lei nº 2793, de 27.12.12, que passam a viger com a seguinte 
redação:
“Art.1º - .........
§1º - ......
I – Funcionários; (NR)
II – Material de Consumo utilizados pela APAE; (NR)
III – Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com respectivos 
encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais mencionados no inciso I do 
§1º. (NR)
IV – revogado
Art. 2º. – Ficam revogados os incisos I, II e III, e alterado o caput do § 
2º, do Artigo 1º, da Lei nº 2793, de 27.12.12, que passa a viger com a seguinte 
redação:
“Art.1º - .........
§2º - Fornecimento mensal, pelo Município, de 500 (quinhentos) litros de gasolina, 
para o veículo Tipo Kombi, ano 2002, placa AJC-6136, chassis nº 
9BWGB07X62P006168, Código RENAVAM 77.560303-1, de propriedade da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE. (NR)
I – revogado;
II - revogado;
III – revogado.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2855, DE 08.07.13 ....02
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 
2793, de 27.12.12.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Julho de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal