norma nº 2856/2013

Es] PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| K 3) PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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2) www.lapa.pr.gov.br
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LEI Nº 2856, DE 08 DE JULHO DE 2013.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, a
qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Ficam alterados o $ 1º e o caput do Art. 2º, da Lei nº 2801,
de 27.12.12, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionários de seu quadro
efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo um Auxiliar de Enfermagem e
dois Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento aos idosos
residentes na Entidade.(NR)
81º - O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais. (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
2801, de 27.12.12.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Julho de 2013.
Le vi ou! kje de
Prefeita Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ