norma nº 2861/2013

LEI Nº 2861/2013, de 13 de agosto de 2013
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2.280 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, e 
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 93, da lei municipal nº 2.280, passará a ter a 
seguinte redação:
Art. 93 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos 
limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, 
assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta 
por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), incidentes 
sobre o vencimento estatutário atual do servidor, segundo se 
classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo.
Parágrafo Único: – O adicional de insalubridade percebida pelo 
servidor não poderá ser maior de que o valor equivalente ao nível 
operacional B-1, constante na tabela disposta no anexo III a qual é 
parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.04.2004, com suas 
devidas atualizações.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de agosto de 2013.
 
 
 JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
 Presidente