norma nº 2869/2013

LEI Nº 2869/2013, de 29 de agosto de 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no 
âmbito do Município da Lapa o Programa Bolsa 
Esporte e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, 
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa, autorizado 
a instituir o Programa Bolsa Esporte, tendo o objetivo de incentivar atletas, entidades 
declaradas de utilidade pública municipal na Lapa-PR e treinadores que participam de 
competições de nível Intermunicipal, Regional, Estadual, Federal e Internacional.
Artigo 2º - Ao Programa Bolsa Esporte compete conceder 
incentivos financeiros, cujos valores serão correspondentes ao mínimo de 2 (dois) VRM 
(valor de referencia do Município) e ao máximo de 10 (dez) VRM (valor de referencia 
do Município), anuais, sendo que estes valores poderão ser parcelados e pagos 
mensalmente ou em uma única parcela, dependendo da natureza de cada projeto e a 
critério da administração Municipal.
Artigo 3º - São modalidades do Programa Bolsa Esporte:
I – Individual
a) Concedida a atletas ou treinadores;
b) Concedida para atletas participantes de jogos e competições a 
nível Intermunicipal, Regional, Estadual, Federal ou Internacional;
c) Concedida para treinadores, assistentes esportivos ou técnicos 
que treinam ou coordenam atividades de treinamentos a atletas ou entidades declaradas 
de utilidade pública municipal na Lapa-PR que participam de competições a nível 
Intermunicipal, Regional, Estadual, Federal ou Internacional, ou que desenvolvam 
projetos esportivos/sociais.
II – Coletiva
a) Concedida às entidades declaradas de utilidade pública 
municipal na Lapa-PR.
Artigo 4º - A concessão do benefício no Programa Bolsa Esporte 
não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a Administração Municipal.
Artigo 5º - Para pleitear a inclusão no Programa Bolsa Esporte e 
requerer o benefício, conforme a presente Lei, os interessados deverão preencher, 
cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Modalidade individual:
a) Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade 
máxima;
b) Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, 
declaradas de utilidade pública municipal na Lapa-PR, ou filiado à Associação ou liga 
Municipal e/ou Estadual de modalidade, quando existir;
c) Estar em plena atividade esportiva;
d) Não receber salário ou patrocínio para a prática desportiva;
e) Ter participado de competição esportiva em âmbito Municipal 
e, na ausência desta, ter participado de competição Intermunicipal, Regional, Estadual, 
Federal ou Internacional no ano imediatamente anterior àquele que pleitear o benefício;
f) Se for menor de idade ou em idade escolar apresentar anuência 
do responsável, estar cursando o ensino regular e manter freqüência mínima para 
aprovação no seu estabelecimento de ensino, comprovados através de boletins ou 
relatório do referido estabelecimento de ensino;
g) Participar obrigatoriamente de entrevista com os 
Coordenadores do Programa Bolsa Esporte, a serem designados pelo Departamento 
competente ligado ao esporte;
h) Deverá comprometer-se a representar o Município da Lapa em 
competições oficiais e eventos promovidos por entidades publicas ou privadas, sempre 
que convocado pelo Departamento competente ligado ao esporte;
i) Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por 
Tribunais de Justiça Desportiva, Ligas, Federação ou Confederações das modalidades 
correspondentes, além de ter que apresentar Certidão Criminal Negativa.
j) Apresentar currículo das atividades esportivas com o resultado 
obtido juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
k) Estar cadastrado na Secretaria Municipal competente ligado ao 
esporte na respectiva modalidade de sua atuação em cadastro a ser criado para este fim;
l) Deverá ceder os direitos de imagem ao Município da Lapa e 
usar, obrigatoriamente, em seu uniforme o brasão do Município, bem como divulgar 
que é beneficiário do Programa Bolsa Esporte.
II – Modalidade coletiva:
a) A equipe deverá estar vinculada a alguma entidade de prática 
desportiva declaradas de utilidade pública municipal na Lapa-PR, ou filiada à Associação 
ou Liga Municipal e/ou Estadual da modalidade;
b) Estar em plena atividade esportiva;
c) Nenhum atleta da equipe poderá receber salário ou outro 
patrocínio de quem quer que seja para a prática desportiva;
d) Ter participado de competição esportiva em âmbito Municipal, 
e na ausência desta, ter participado de competição Intermunicipal, Regional, Estadual, 
Federal ou Internacional no ano imediatamente anterior à aquele que pleitear o 
benefício;
e) Os atletas da equipe em idade escolar deverão estar cursando o 
ensino regular e manter freqüência mínima para aprovação no seu estabelecimento de 
ensino, comprovados através de boletim ou relatório do referido estabelecimento de 
ensino;
f) O responsável pela equipe deverá participar obrigatoriamente de 
entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Esporte;
g) Deverá o responsável pela equipe comprometer-se a representar 
o Município da Lapa em competições oficiais e eventos promovidos por entidades 
privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal competente ligado ao 
esporte;
h) A equipe não poderá ter atletas cumprindo qualquer tipo de 
punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Ligas, Federação ou 
Confederações das modalidades correspondentes, além de apresentar Certidão Criminal 
Negativa dos mesmos;
i) Apresentar currículo das atividades esportivas desenvolvidas 
com os resultados obtidos juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
j) A equipe deverá estar cadastrada na Secretaria Municipal 
competente ligado ao esporte na respectiva modalidade de sua atuação em cadastro a ser 
criado para este fim;
k) Deverá ceder os direitos de imagem ao Município da Lapa e 
obrigatoriamente durante as competições deverá usar em seus uniformes o brasão do 
Município bem como divulgar que é beneficiaria do Programa Bolsa Esporte do 
Município da Lapa;
l) Deverá apresentar a listagem total dos atletas que compõe a 
equipe.
Artigo 6º - O Programa Bolsa Esporte terá a coordenação da 
Secretaria Municipal competente ligado ao esporte, com a colaboração da Secretaria 
Municipal da Fazenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá baixar 
ato normativo nomeando os coordenadores do Programa Bolsa Esporte, bem como 
normatizar a presente Lei naquilo que se fizer necessário.
Artigo 7º - Os projetos para concessão do benefício do Programa 
Bolsa Esporte deverão ser protocolados junto a Secretaria Municipal competente ligado 
ao esporte, tendo a mesma um prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer pela sua 
aprovação ou rejeição, emitindo certificado para este fim, qualificando o atleta, o 
treinador ou a equipe para recebimento do benefício.
Artigo 8º - O Departamento, competente ligado ao esporte ficará 
incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização 
do Projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiado.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa 
Esportes correrão por conta dos recursos orçamentários do Departamento de Esportes, 
vinculado à Secretaria de Educação, Esportes e Lazer, na fonte apropriada.
Artigo 10º - O Programa Bolsa Esporte ilimitado de concessões de 
bolsas, desde que observada a existência de dotação orçamentária e capacidade 
financeira para este benefício.
Artigo 11 - Os recursos do Programa Bolsa Esporte somente 
poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação esportiva, alimentação, saúde, 
inscrições para competições, passagens para participações em eventos esportivos, 
transporte urbano e aquisição de material esportivo.
Parágrafo único – Os beneficiados do Programa Bolsa Esporte 
deverão prestar contas mensalmente na forma e condições estabelecidas pelo 
Departamento competente ligado ao esporte.
Artigo 12 - Serão imediatamente desligados do Programa e 
perderão a concessão do benefício, os atletas, treinadores e entidades declaradas de 
utilidade pública municipal na Lapa-PR que:
I – Não apresentarem a documentação comprovando as 
participações nas competições previstas nos projetos e, se treinadores, não apresentarem 
relatório de atividades; 
II – Quando convocados, não participarem das competições sem 
justificativa convincente; 
III – Transferirem domicílio ou representação para outro 
Município;
IV – Utilizarem os recursos recebidos para outros fins;
V – Apresentarem atos de indisciplina;
VI – Deixarem de prestar contas ou deixarem de cumprir 
quaisquer das condições exigidas por esta Lei;
VII – Descumpram os demais atos normativos estabelecidos pelo 
Executivo Municipal.
Artigo 13 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei Municipal nº 1646, de 01 de outubro de 2002.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de agosto de 2013.
 
 
 JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
 Presidente