norma nº 2860/2013

LEI Nº 2860/2013, de 13 de agosto de 2013
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de 
“moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo sobre regras de 
segurança na prestação de serviços de transporte 
remunerado em motocicletas no município de Lapa e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, e 
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei tem o escopo de disciplinar o exercício das atividades 
dos profissionais de moto-táxi e moto-frete nos termos da Lei 12.009/09, dispondo sobre 
regras de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas, 
no âmbito do município de Lapa e dá outras providências. 
Parágrafo único. - Para os efeitos desta Lei definem-se como “moto￾taxista”, os profissionais habilitados a fazer transportes remunerados de passageiros, com o 
uso de motocicleta e “moto-fretista” os profissionais habilitados a fazer transporte de 
produtos e bens com uso de motocicleta. 
Art. 2º - As atividades profissionais constantes no artigo anterior 
somente poderão ser exercidas, por meio de Cooperativas, Associações ou Agências 
prestadoras de serviço, nas quais os profissionais de moto-táxi e moto-frete estarão filiados, 
cooperados ou contratados, mediante autorização junto à Secretaria Municipal de Infra 
Estrutura, Obras Públicas e Transportes que certificará e fará o respectivo cadastramento 
da Agência, Cooperativa ou Associação dos profissionais de moto-táxi e moto-frete, bem 
como, dos veículos. 
§ 1º - A autorização que se refere o caput deste artigo será emitida após 
análise criteriosa de documentos que atestem a condição de segurança, higiene, 
enquadramento nos padrões exigidos dos prestadores de serviço, dos veículos, bem como, 
dos demais preceitos da presente Lei e seu Regulamento. 
§ 2º - Após o devido cadastramento na Secretaria Municipal de Infra 
Estrutura, Obras Públicas e Transportes será comunicado o setor competente pelo ISSQN, 
o qual, a requerimento do interessado, depois de cumprido os requisitos a este imposto, em 
procedimento adequado, poderão conceder a respectiva autorização através de alvará ou 
licença. 
Art. 3º - As vagas para operacionalização de “moto-táxi” serão limitadas 
a 01 (um) profissional de serviço de “moto-taxista” para cada 400 (quatrocentos) 
habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE). 
§ 1º - Em caso de cessação das atividades, é de exclusiva 
responsabilidade do profissional comunicar seu desligamento à Agência, Cooperativa ou 
Associação à qual fazia parte, bem como, deverá requerer sua exclusão do cadastro 
municipal nos órgãos municipais competentes. 
§ 2º - O profissional a que se refere o caput deste artigo poderá ser 
titular de tão somente 01 (uma) licença e vincular-se a apenas uma Agência, Associação ou 
Cooperativa. 
§ 3º - As Agências, Cooperativas, ou Associações, devidamente 
cadastradas na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Publicas e Transportes,
deverão organizar o seu quadro de profissionais dentro do limite estabelecido pela lei. 
DAS AGÊNCIAS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
Art. 4º - Consideram-se Agências, Cooperativas, ou Associações para 
efeitos desta Lei, toda e qualquer unidade constituída como pessoa jurídica, que tenha suas 
atividades voltadas para a prestação de serviços de transporte de bens ou passageiros, 
através de motociclistas profissionais, devidamente cadastrados e a elas vinculados. 
Art. 5º - No que se referem às Agências, Associações ou Cooperativas de 
“moto-táxi” e “moto-frete” deverão ser constituídas e instaladas em locais previamente 
aprovados pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes até 
04 (quatro) Agências, Associações ou Cooperativas, cada qual com no máximo 30 (trinta) 
profissionais do serviço de “motos-táxi" e 50 (cinquenta) profissionais do serviço “moto￾frete” a elas vinculados. 
Parágrafo único. - Com o aumento da população, a partir de 44.000 
(quarenta e quatro mil habitantes), será automaticamente liberado o aumento do número de 
agências, na proporção de 01 agência ou cooperativa para cada 12 mil habitantes. 
Art. 6º - As Agências, Associações ou Cooperativas deverão oferecer 
salas adequadas para abrigar os seus profissionais, para atendimento ao público, inclusive 
com instalações para higiene individual, tanto masculinas como femininas, além de local 
sinalizado para estacionamento de motocicletas. 
Art. 7º - São obrigações das Agências, Associações e Cooperativas: 
I - oferecer ao profissional a elas vinculado, obrigatoriamente, colete de segurança ou 
jaqueta, e capa de chuva quando necessário, dotados de dispositivos retro refletivos, nos 
termos da regulamentação do CONTRAN, contendo as inscrições do nome, endereço e 
telefone da agência ou ponto; 
II - dispor, ainda, aos profissionais, obrigatoriamente, Carteira de Condutor “Moto￾Taxista” ou “Moto-fretista”, devidamente cadastrada e autorizada no órgão municipal 
competente. 
Parágrafo único. É vedado às Agências, Associações ou Cooperativas 
manter profissionais que não estejam em conformidade com as exigências legais. 
DOS VEÍCULOS.
Art. 8º - Para o exercício das atividades constantes nesta Lei, no âmbito 
municipal, deverão ser utilizadas motocicletas que apresentem as seguintes características: 
I - registro com veículo na categoria de aluguel, devidamente licenciada por órgão oficial; 
II - ter potência mínima equivalente a 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas; 
III - ter sido aprovado em vistoria técnica a ser realizada pela Secretaria Municipal de 
Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes tendo satisfeito todos os requisitos exigidos para 
o fim que se destina, previstos em Leis e Normas Regulamentares específicas; 
IV - ter sido aprovado em inspeção semestral para verificação dos equipamentos 
obrigatórios e de segurança; 
V - ter no máximo 05 (cinco) anos de fabricação; 
VI - no caso dos veículos para fim de transporte de passageiros, “moto-táxi”, além dos 
requisitos constantes na presente Lei e equipamentos exigidos pela legislação, devem estar 
equipados com: 
a) alça metálica que possibilite ao passageiro segurar-se; 
b) cano de descarga contendo protetor isolante (protetor de escapamento), de forma a evitar 
o contato lateral direto, sendo vedada a utilização de escapamentos tipo “turbal” ou similares, 
que produzam ruídos excessivos; 
c) selo ou pintura de identificação oficial padronizado pela Prefeitura Municipal de Lapa; 
d) ter formação em Curso Especializado para moto-taxista, ministrado por órgão ou 
entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; 
e) demais itens necessários especificados em legislação específica. 
DO MOTO TÁXI E MOTO FRETE
Art. 9º - Os profissionais para a prestação de serviços de “moto-táxi” e 
“moto-frete”, vinculados às Agências, Associações ou Cooperativas, deverão estar 
devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e 
Transportes. 
Art. 10 - O profissional deverá manter sempre atualizado seus dados 
cadastrais perante as Agências, Cooperativas ou Associações, à qual estiver vinculado, além 
de, nos casos de desistência, pedir cancelamento do seu cadastro. 
Parágrafo único. - O profissional deverá providenciar a Carteira de 
Condutor “moto-taxista” e “moto-fretista”, devidamente cadastrada no órgão municipal 
competente. 
DA LICENÇA E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 11 - A permissão para a prestação do serviço é intransferível e será 
requerida pelas Agências, Associações ou Cooperativas junto à municipalidade. 
Art. 12 - O deferimento da permissão ficará condicionado, além das 
exigências previstas na presente Lei e Regulamento específico, ao pagamento comprovado 
da taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 
referentes à atividade e de outros emolumentos. 
Parágrafo único. - Toda e qualquer alteração havida nas condições das 
Agências Prestadoras, Cooperativas ou das Associações, demandarão pleito de atualização, 
modificação ou simples anotação nos registros, que poderão ensejar expedição de novos 
alvarás, carteira de condutor ou ainda cancelamento destes. 
Art. 13 - O profissional requerente da autorização para o exercício das 
atividades elencadas na presente Lei, é necessário, entre outros: 
I – possuir Carteira de Habilitação na categoria “A/B”, expedida há mais de 02 (dois) 
anos, autorizado a exercer atividades remuneradas; 
II – apresentar à Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes 
certificado de conclusão ou de atualização no curso especializado obrigatório destinado a 
profissionais “moto-taxista” e “moto-fretistas”, nos termos da resolução nº 350/10 do 
CONTRAN; 
III – possuir mais de 21 ( vinte e um ) anos de idade.
DOS PONTOS DE PARADA.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e 
Transportes, estabelecerá os pontos de paradas oficiais de “moto-táxi”. 
Parágrafo único. - Quando em trânsito sem passageiro, sendo 
solicitado, poderá o “moto-taxista” parar fora dos pontos, desde que não sejam locais 
proibidos pela sinalização ou regulamentação. 
DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.
Art. 15 - A fiscalização das Agências, Cooperativas e Associações e a 
aplicação de eventuais penalidades por infrações administrativas, de prestação de serviços 
em desacordo com esta Lei e respectivos regulamentos, ficarão a cargo da Secretaria 
Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes através de Conselho Municipal 
de Trânsito, cujos infratores estarão sujeitos às seguintes penalidades: 
I – advertência; 
II – multa, o valor deverá ser estabelecida pelo executivo e cobrada em dobro nos casos 
de reincidência; 
III – suspensão da autorização para prestação do serviço, por tempo determinado; 
IV – cassação do Alvará ou autorização para a prestação do serviço. 
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 16 - O preço do serviço de “moto-táxi” e “moto-frete” será 
estabelecido e fixado através de Decreto do Executivo em comum acordo com a Agência, 
Associações ou Cooperativas dos moto-taxistas e moto-fretistas de Lapa, com valor 
mínimo superior ao da tarifa de transporte coletivo público. 
Art. 17 - As Agências, Cooperativas e Associações do serviço de “moto￾táxi” e “moto-frete”, serão obrigados a manter seguro de vida e danos pessoais que cubram 
despesas médicas e hospitalares, do profissional “moto-taxista” e “moto-fretista” e de 
terceiros, em valores nunca inferiores ao do DPVAT, independente do seguro DPVAT. 
Art. 18 - No caso de descumprimento das obrigações, de quaisquer das 
exigências das Leis e Regulamentos específicos, ou ainda, desvirtuamento das atividades 
autorizadas por parte das Agências, Cooperativas ou Associações elencadas na presente Lei, 
poderá, a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes 
providenciar o cancelamento ou suspensão da licença concedida ao infrator, junto à 
municipalidade, ou ainda, a aplicação de penalidade no que couber. 
Parágrafo único. - O Decreto de Regulamentação da presente Lei 
estabelecerá as infrações e as graduações de penalidades aplicáveis aos infratores. 
Art. 19 - Após a publicação desta Lei, a municipalidade, através de Edital 
de Convocação aos “moto-taxistas” e “moto-fretistas”, Cooperativas, Agências e 
Associações para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providenciarem a regularização de 
sua situação, de acordo com os critérios fixados nesta Lei. 
Art. 20 - Serão realizadas campanhas de esclarecimentos à população, 
sobre os perigos, cuidados e normas de segurança relativo ao transporte de passageiros em 
motocicletas. 
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 22 - Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto 
do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de agosto de 2013.
 JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
 Presidente