norma nº 2361/2009

LEI Nº 2361, DE 14 DE SETEMBO DE 2009 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 1528, de 26 de abril de 2001, 
que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n° 1528, de 26 de abril de 
2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, conforme descrito 
abaixo: 
“Art. 2° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa será 
constituído por 08 (oito) membros na seguinte composição: 
I – Um (1) representante indicado pelo Poder Executivo do Município; 
II – Dois (02) representantes das entidades de trabalhadores da 
educação e de discentes, indicado pelo respectivo órgão de representação, a serem 
escolhidos por meio de assembléia especifica; 
III – Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados pelos 
conselhos escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, a serem 
escolhidos por meio de assembléia específica; 
IV – Dois (02) representantes indicados por entidades civis 
organizadas, escolhidos em assembléia específica; 
V – Um (01) representantes do Poder Legislativo Municipal, devendo 
estes serem indicados pela Comissão Executiva do Poder Legislativo, devendo o 
mesmo ser Vereador. 
Parágrafo primeiro: (...) 
Parágrafo segundo: Os membros, o Presidente do Conselho Municipal 
de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão mandato de quatro anos, 
podendo ser reconduzidos uma única vez. 
LEI Nº 2361, DE 14.09.09 ... 02
Parágrafo terceiro: (...) 
Parágrafo quarto (...) 
Parágrafo quinto (...)” 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal n° 1528, de 26.04.01. 
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Setembro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal