| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2900 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2830, DE 27 DE MAIO DE 2013. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 - Secretaria de Saúde e Ação Social 10.07 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 08.241.0033.2.110 - Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa 3.3.50.41.00.00.1000 – Contribuições.......................................................R$ 2.000,00 3.3.50.43.00.00.1000 – Subvenções Sociais............................................R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica...R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 5.000,00 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.............................................R$ 5.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2830, DE 27.05.13 ...02 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 10 - Secretaria de Saúde e Ação Social 10.03 - Diretoria Geral de Ação Social 08.244.0033.2039 - Serviços de Administração Social 208: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações....................................R$ 16.000,00 209: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 9.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal