norma nº 2853/2013

MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2853, DE 04 DE JULHO DE 2013
Súmula: Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais 
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da 
Lapa/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais 
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/PR.
§1º - Para a realização da identificação mencionada no caput 
deste artigo, cada Poder Municipal deverá utilizar adesivos, CONFORME 
MODELOS ANEXO, com tamanho mínimo de 60cm2
e máximo de 90 cm2
, 
colocados estes em ambas as laterais dos veículos.
§2º - É vedada a utilização de adesivos imantados ou 
removíveis.
§3º - Fica autorizado aos Poderes o uso do adesivo nas cores 
preto e branco bem como da inclusão, unicamente em fonte Arial Black, da 
expressão “a serviço”, e de um número de telefone e do site do Poder o qual 
o veículo estiver subordinado.
Art.2º - A identificação é obrigada também nos veículos não 
pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo, mas por determinação 
contratual ou qualquer outra prestem serviços aos mesmos
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2171, de 30 de abril 
de 2008 e demais dispositivos em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Julho de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal