norma nº 2857/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2857, DE 22 DE JULHO DE 2013. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratar operações de crédito com a Caixa 
Econômica Federal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 6.498.000,00 
(seis milhões quatrocentos e noventa e oito mil reais).
Parágrafo Único – O valor das operações de crédito estão 
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através 
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada 
por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I – pavimentação e qualificação de vias urbanas;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, 
na forma do que venha a ser contratado.
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LEI Nº 2857, DE 22.07.13 ... 02
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Caixa 
Econômica Federal, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações 
de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente 
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de julho de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal