| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2906 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 2862, DE 13 DE AGOSTO DE 2013. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.495.031,11 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil, Trinta e Um Reais e Onze Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.02 – Departamento Geral de Educação 12.365.0029.1.025 – PAC 202898/2012 – Construção de Creche 4.4.90.51.00.00.00.00.3151 – Obras e Instalações.............................R$ 295.031,11 4.4.90.51.00.00.00.00.1151 – Obras e Instalações.............................R$ 1.200.000,00 TOTAL.................................................................................................R$ 1.495.031,11 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos o: SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 151......................................R$ 295.031,11 PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 151.........R$ 1.200.000,00 TOTAL.................................................................................................R$ 1.495.031,11 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Agosto de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal