norma nº 2362/2009

LEI Nº 2362, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 
Súmula: Declara de Utilidade Pública, A Associação de Moradores da 
Comunidade de São João do Caiva. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - É declarada de utilidade Pública A Associação dos Moradores 
da Comunidade de São João do Caiva, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 09.540.706/0001-10, com sede no São João do 
Caiva, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação dos Moradores da Comunidade de São João do 
Caiva ora beneficiada deverá apresentar ao poder Executivo Municipal, relatório 
anual circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a 
Lei Municipal n° 1071, de 09 de Abril de 1991. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Setembro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal