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norma nº 2866/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2866 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa -PR, para o exercício de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
 LEI Nº 2866, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento 
do Município de Lapa - PR, para o exercício de 
2013.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa - Pr, para o 
exercício de 2013.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa 
do Município de Lapa- Pr, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 6.498.000,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Noventa e Oito Mil 
Reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
13.02 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.451.0041.1030 – Operação de Crédito – Pavimentação e Qualificação de 
Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.1630 – Obras e Instalações............................R$ 6.498.000,00
Art. 3º - Como recursos para Abertura do Crédito Especial de que 
trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 
2857 de 22/07/2013. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Agosto de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal 

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