| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa -PR, para o exercício de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ LEI Nº 2866, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa - PR, para o exercício de 2013. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa - Pr, para o exercício de 2013. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Lapa- Pr, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.498.000,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Noventa e Oito Mil Reais), mediante as seguintes providências: 1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária: 13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.02 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo 15.451.0041.1030 – Operação de Crédito – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas 4.4.90.51.00.00.1630 – Obras e Instalações............................R$ 6.498.000,00 Art. 3º - Como recursos para Abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas: - As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2857 de 22/07/2013. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Agosto de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal