| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 2911 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2870, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública 15.452.0042.2.084 - Serviços Urbanos e Limpeza Pública 396:3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica...R$ 600.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 600.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 16 – Secretaria Extraordinária de Habitação 16.02 – Fundo Municipal de Habitação 16.482.0035.2.093 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 441: 4.4.90.61.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis...............................R$ 600.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 600.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal