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norma nº 2870/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2870 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
native_id2911

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matéria 469 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2870, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 - Serviços Urbanos e Limpeza Pública
396:3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica...R$ 600.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 600.000,00
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo 
anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
16 – Secretaria Extraordinária de Habitação
16.02 – Fundo Municipal de Habitação
16.482.0035.2.093 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 
441: 4.4.90.61.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis...............................R$ 600.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 600.000,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 
2013.
 Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal

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