| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 2913 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2872, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 261.000,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12.05 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.543.0008.2.077 – Manutenção do Aterro e Coleta de Lixo 364: 3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica...........R$ 261.000,00 TOTAL................................................................................................................R$ 261.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0009.2.069 – Manutenção da Secretaria 342: 3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 29.500,00 12.02 – Departamento de Agricultura 20.601.0007.2.071 – Manutenção do Departamento de Agricultura 349: 3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 30.500,00 20.601.0007.2.072 – Programa de Correção do Solo 350: 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo............................................R$ 99.000,00 20.601.0007.2.095 – Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais 353: 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo............................................R$ 51.000,00 354: 3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 49.000,00 12.05 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.541.0008.2.076 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 361: 3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica....R$ 2.000,00 TOTAL................................................................................................................R$ 261.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal