norma nº 2873/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 2873, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação Congada da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, a Associação Congada da Lapa, associação sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ Nº 06.698.681/0001-90.
Parágrafo único – A Associação ora declarada de utilidade 
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de janeiro de 
2013.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal