| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 2915 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2874, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 42.600,00 (Quarenta e Dois Mil e Seiscentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 285: 4.4.90.51.00.00.1303 – Obras e Instalações..................................R$ 42.600,00 TOTAL....................................................................................................R$ 42.600,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 283: 3.3.90.39.00.00.1303–Outros Serv. de Terc.–Pessoa Jurídica.....R$ 42.600,00 TOTAL....................................................................................................R$ 42.600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal