norma nº 2875/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2875, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.063 – Programa Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.30.00.00.3495 – Material de Consumo........................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.3495–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.R$ 150.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos:
Superávit Financeiro da fonte 495.........................................................R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal