norma nº 2876/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2876, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
30.997,00 (Trinta Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais), dentro da seguinte 
dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
248:3.3.90.39.00.00.1859–Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Juríd......R$ 30.997,00 
TOTAL.....................................................................................................R$ 30.997,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
220:3.1.90.11.00.00.1859–Venc. e Vantagens Fixas–Pessoal Civil......R$ 22.999,00 
562: 3.1.91.13.00.00.1859 – Obrigações Patronais.................................R$ 5.499,00
563: 3.1.91.92.00.00.1859 – Despesas de Exercícios Anteriores...........R$ 2.499,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 30.997,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Setembro de 
2013.
 Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal