norma nº 2877/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 2877, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
 
 
Súmula: Concede reposição anual de vencimentos e salários 
aos servidores e empregados públicos municipais, aos 
conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço 
contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, 
aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos 
os Poderes e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/09/2013, reposição anual de 
vencimentos e de salário no percentual de 6% (seis por cento) aos servidores 
e empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem 
como aos conselheiros tutelares e prestadores de serviço contratados 
mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS.
§1º - O percentual mencionado no “caput” não se aplica aos 
servidores integrantes do quadro do magistério e a todos os demais sujeitos 
ali elencados, que tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês 
de janeiro de 2013, quando da adequação ao novo salário mínimo nacional.
§2º - Os reajustes de que trata esta Lei não se aplicam aos 
agentes políticos nomeados ou eletivos e aos ocupantes de cargo em 
comissão.
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município 
reposição de 6% (seis por cento) em seus proventos, a partir de 01/09/2013, 
observado o disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a 
redação do art. 15 da Lei Federal nº. 10.887/04, e a nota explicativa nº. 
02/2008 do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se 
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em 
janeiro de 2013, em decorrência do reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do 
Município e do Instituto de Previdência.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 2877, DE 05.09.13 .... 02
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 01/09/13.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal