norma nº 2879/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 2879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
 
Súmula: Altera os artigos 19 e 20 da Lei nº 2717/2012 e 
acrescenta o artigo 20-A à mesma Lei, dispondo sobre a 
remuneração dos profissionais do quadro do magistério 
municipal, para o fim de assegurar o cumprimento do Piso 
Nacional do Magistério, altera os Anexos II e III da mesma 
lei e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - O artigo 19, I da Lei nº 2717/2012 passa a viger com a 
seguinte redação:
I. O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso 
Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 
16/07/2008, para a carga horária semanal correspondente.
Art. 2º - O artigo 20, I da Lei nº 2717/2012 passa a viger com a 
seguinte redação:
I. O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso 
Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 
16/07/2008, para a carga horária semanal correspondente.
Art. 3º - Altera os anexos II e III desta Lei para dar vigência às 
novas tabelas, adequadas ao Piso Nacional do Magistério vigente. 
 
Art. 4º - Fica acrescido à Lei nº 2717/2012 o artigo 20-A, com a 
seguinte redação: 
O Poder Executivo Municipal poderá alterar anualmente, por 
Decreto, os Anexos II e III desta Lei, para o fim de adequar os 
vencimentos ao Piso Nacional do Magistério, atualizado 
anualmente pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo 
5º da Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do 
Município e do Instituto de Previdência.
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LEI Nº 2879, DE 12.09.13 ... 02
Art. 6º - A presente Lei se aplica aos servidores inativos e 
pensionistas do quadro do magistério, desde que tenham direito à paridade.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2372 de 29/09/2009.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 01/09/13.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Setembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
ANEXO II – LEI n° 2717, de 05.04.2012 Reposição de Vencimento de % conforme Lei nº 2879, de 12.09.2013.
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS
R E F E R Ê N C I A S
CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A 783,50 39,18 78,35 117,53 156,70 195,88 235,05 274,23 313,40 352,58 391,75 430,93 470,10
B 869,69 43,48 86,97 130,45 173,94 217,42 260,91 304,39 347,87 391,36 434,84 478,33 521,81
C 930,56 46,53 93,06 139,58 186,11 232,64 279,17 325,70 372,23 418,75 465,28 511,81 558,34
D 1.023,62 51,18 102,36 153,54 204,72 255,90 307,09 358,27 409,45 460,63 511,81 562,99 614,17
E 1.125,98 56,30 112,60 168,90 225,20 281,50 337,79 394,09 450,39 506,69 562,99 619,29 675,59
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Setembro de 2013
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO II – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
ANEXO III – LEI n° 2717, de 05.04.2012 Reposição de Vencimento de % conforme Lei nº 2879, de 12.09.2013.
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS
R E F E R Ê N C I A S
CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A 1.567,00 78,35 156,70 235,05 313,40 391,75 470,10 548,45 626,80 705,15 783,50 861,85 940,20
B 1.739,37 86,97 173,94 260,91 347,87 434,84 521,81 608,78 695,75 782,72 869,69 956,65 1.043,62
C 1.861,13 93,06 186,11 279,17 372,23 465,28 558,34 651,39 744,45 837,51 930,56 1.023,62 1.116,68
D 2.047,24 102,36 204,72 307,09 409,45 511,81 614,17 716,53 818,90 921,26 1.023,62 1.125,98 1.228,34
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Setembro de 2013
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal