norma nº 2880/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2880, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2645, de 
26.09.11, que dispõe sobre incentivo à 
agroindústria da agricultura familiar e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 1º, da Lei 2645, de 26.09.11, o 
parágrafo 3º, com a redação a seguir:
“Art. 1º - .....
§ 1º - ....
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
§ 2º - .....
§3º - Os agricultores familiares poderão estar inseridos em cooperativas ou 
associações de produtores que entre seus sócios participem produtores de 
alimentos artesanais.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso IX, do Art. 4º da Lei nº 2645, de 
26.09.11, que passará a vigorar conforme a redação abaixo:
Art. 4º - ....
I - ....
II ....
III - ....
IV - ....
V - ....
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2880, DE 16.09.13. ...02
VI - ....
VII - ....
VIII - ....
IX – garantir, para os produtores, inseridos ou não em cooperativas ou 
associações, 50% (cinqüenta por cento) de subsídios orçamentários para o 
pagamento de Responsável Técnico – Médico Veterinário, para os produtos de 
origem animal, bem como, 50% (cinqüenta por cento) de subsídios orçamentários 
para pagamento de exames microbiológicos dos produtos que necessitem e 
também para a confecção de rotulagem para os mesmos.” (NR).
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 
2645, de 26.09.2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal