norma nº 2881/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2881, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
Súmula: Altera a Lei nº 2723, de 18.04.12 que autoriza o Poder Executivo 
a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que 
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso I, do Artigo 1º, da Lei nº 2723, de 18.04.12 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ......
I - Um lote de terreno urbano, denominado de Quinhão nº 02, com a área superficial de 
967,38 m2
(Novecentos e sessenta e sete metros e trinta e oito decímetros quadrados), 
situado nesta cidade, com frente para a Rua Sete de Setembro e Rua Westphalen, contendo 
um prédio em alvenaria, o qual se destina a exibição de filmes cinematográficos e 
representações teatrais, possuindo uma sala de espera, uma sala de espetáculo, um palco, 
uma segunda platéia, cabine de projeção e instalações sanitárias, bem como uma pequena 
casa térrea destinada a acomodação residencial de empregados do cinema.” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei nº 2723, de 18.04.12 que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas áreas correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GERÊNCIA E 
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
31:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
FÍSICA” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Setembro de 2013
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal