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norma nº 2883/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2883 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id2926

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matéria 554 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2883, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
89.051,48 (Oitenta e Nove Mil, Cinqüenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos), 
dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.305.0020.2.135–Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde￾VigiaSUS
3.3.90.30.00.00.1497 – Material de Consumo..........................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.1497–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica...R$ 56.976,29
4.4.90.52.00.00.1497 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 30.075,19
TOTAL......................................................................................................R$ 89.051,48
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 497 - conta nº 624.001-9...............R$ 89.051,48
TOTAL......................................................................................................R$ 89.051,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Outubro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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