| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2883, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 89.051,48 (Oitenta e Nove Mil, Cinqüenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.305.0020.2.135–Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em SaúdeVigiaSUS 3.3.90.30.00.00.1497 – Material de Consumo..........................................R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00.1497–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica...R$ 56.976,29 4.4.90.52.00.00.1497 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 30.075,19 TOTAL......................................................................................................R$ 89.051,48 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 497 - conta nº 624.001-9...............R$ 89.051,48 TOTAL......................................................................................................R$ 89.051,48 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Outubro de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal