| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2927 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2884, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 3.3.72.39.00.00.1303–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 60.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 60.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 282:3.3.90.30.00.00.1000 – Outros Serv. de Terc.– Pessoa Jurídica...R$ 48.000,00 283:3.3.90.30.00.00.1303–Outros Serv. de Terc. –Pessoa Jurídica.....R$ 12.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Outubro de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal