norma nº 2885/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2885, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e 
realizar pagamento. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo 
extrajudicial e realizar pagamento para indenização por serviços prestados pelas 
empresas abaixo relacionadas:
- HELO TUR TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
04.486.029/0001-86; 
- TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EPP, 
inscrita no CNPJ sob nº 04.314.992/0001-82;
- TRANSLAINO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.203.062/0001-87;
- MICHAEL KOBILANSKI NEVES, inscrita no CNPJ sob nº 
07.049.948/0001-80;
- A. DE FREITAS TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 
05.443.588/0001-71;
- OSNI GONÇALVES DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ sob nº 
14.479.833/0001-91;
- KRZYZANOWSKI TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob 
nº 02.013.116/0001-90;
- SOELI MARIA KRZYZANOWSKI – TRANS. – ARCANJOS 
TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.974.104/0001-58;
- MARTA TEIXEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 04.080.992/0001-65;
- JOÃO ANTONIO LEMES ME, inscrita no CNPJ sob nº 
76.118.777/0001-17;
- MARGARIDA GONÇALVES DOS SANTOS LAPA, inscrita no CNPJ 
sob nº 09.656.382/0001-80;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2885, DE 02.10.13 ....02
- DIRCEU MORDASKI HOPATA, inscrita no CNPJ sob nº 
04.299.660/0001-76;
- MIROTUR TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 
04.475.328/0001-15.
Parágrafo Único – Os serviços prestados a que se refere o caput deste 
artigo foram devidamente reconhecidos, conforme Parecer nº 004/2013, da Junta 
Administrativa de Indenizações, designada através da Portaria nº 001/2013, da 
Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º - Pelo presente acordo extrajudicial, o Município pagará, aos 
indenizados, o valor total de R$ 161.529,20 (cento e sessenta e um mil, quinhentos 
e vinte e nove reais e vinte centavos), conforme abaixo discriminado:
- HELO TUR TRANSPORTES LTDA – R$ 22.078,20 (vinte e dois mil, 
setenta e oito reais e vinte centavos)
- TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EPP –
R$ 31.118,20 (trinta e um mil, cento e dezoito reais e vinte centavos)
- TRANSLAINO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS 
LTDA – R$ 5.340,84 (cinco mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e 
quatro centavos)
- MICHAEL KOBILANSKI NEVES – R$ 12.818,40 (doze mil, oitocentos 
e dezoito reais e quarenta centavos)
- A. DE FREITAS TRANSPORTES LTDA ME – R$ 4.260,00 (quatro mil 
e duzentos e sessenta reais)
- OSNI GONÇALVES DOS SANTOS ME – R$ 7.454,40 (sete mil, 
quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos)
- KRZYZANOWSKI TRANSPORTES LTDA ME – R$ 18.187,68 
(dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos)
- SOELI MARIA KRZYZANOWSKI – TRANS. – ARCANJOS 
TRANSPORTES LTDA – R$ 10.197,52 (dez mil, cento e noventa e 
sete reais e cinqüenta e dois centavos)
- MARTA TEIXEIRA – R$ 30.929,88 (trinta mil, novecentos e vinte e 
nove reais e oitenta e oito centavos) 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2885, DE 02.10.13 ....03
- JOÃO ANTONIO LEMES ME – R$ 2.898,00 (dois mil, oitocentos e 
noventa e oito reais)
- MARGARIDA GONÇALVES DOS SANTOS LAPA – R$ 2.706,48 
(dois mil, setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos)
- DIRCEU MORDASKI HOPATA – R$ 6.733,20 (seis mil, setecentos e 
trinta e três reais e vinte centavos)
- MIROTUR TRANSPORTES LTDA ME – R$ 6.806,40 (seis mil, 
oitocentos e seis reais e quarenta centavos)
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal