norma nº 2364/2009

LEI Nº 2364, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 
Súmula: Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a 
distância, bem como dispõe sobre a implantação 
do pólo de apoio presencial no âmbito do 
Município de Lapa-Pr, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PREMILINARES 
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos 
profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e 
promoção da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade 
educacional prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, 
Lei 9394/96, na qual a mediação didática-pedagógica nos processos de 
ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de 
informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo 
atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para 
uma nova política educacional no Município, propõe-se: 
I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de 
formação inicial e continuada de professores da educação básica. 
II - Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES, 
Ministério de Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos 
Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o 
desenvolvimento sustentável no Município. 
III - Ampliar projetos, pesquisas e extensão que visem o 
desenvolvimento sócio-educacional em regime de colaboração com empresas 
privadas estatais e ONGs. 
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Art. 2º - Fica instituído no Município de Lapa – PR o PÒLO DE 
APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO a DISTÂNCIA, sistema Universidade 
Aberta do Brasil – UAB. 
Parágrafo único - Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial como 
unidade operacional para desenvolvimento descentralizado de atividades 
didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas 
ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão 
obrigatórios segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil. 
Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo 
anterior o Poder Executivo Municipal firmara Acordo de Cooperação Técnica 
com a União e Convênios com instituições públicas de ensino superior 
Parágrafo único – O Município poderá ainda estabelecer 
parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais para 
viabilizar a implantação do Pólo, através de Acordos ou Convênios. 
Art. 4º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento 
do Pólo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, relativa a 
laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, etc. 
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação – SME será 
responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios 
necessários para a implantação, operacionalização, implementação e 
sustentação do Pólo no Município. 
SECÃO I 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das 
universidades parceiras. 
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Art. 7º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, 
em efetivo exercício há mais de três (03) anos em magistério na educação 
básica, será o COORDENADOR do pólo de apoio presencial. 
§1º – O COORDENADOR DO PÓLO será um importante 
interlocutor para os assunto e temas relativos às políticas públicas para a área 
educacional, abrangente desde a educação básica até a educação superior. 
No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, 
programadas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores 
públicos municipais e estaduais, para que o pólo seja um espaço social 
acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional 
sustentável. 
§2º – O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função 
no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular 
deverão garantir o adequado funcionamento do pólo, em relação às atividades 
educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a 
interlocução entre os participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil 
(Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Municípios e 
estudantes). 
§3º – A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial 
obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura. 
Art. 8º - O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, 
comprometido com a educação, ativador dos alunos assegurando uma 
aprendizagem efetiva. 
§1º – A seleção dos tutores presenciais será realizada pela 
Instituição Superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes 
critérios: ser professor da rede municipal ou estadual residente no Município 
da Lapa/PR, com formação de nível superior – Licenciatura e experiência 
comprovada de no mínimo um ano de magistério na educação básica. 
§2º – Será selecionado um (01) tutor para cada 25 alunos, sob a 
ótica da universidade parceira em comum acordo com a Coordenação do Pólo. 
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§3º – Os professores da rede municipal ou estadual selecionados 
para o exercício das funções de Tutor e Coordenador de Pólo, receberão um 
bolsa mensal para pelo FNDE, referente ao mês efetivamente trabalhado, 
enquanto exercer a função. 
Art. 9º - Um professor ou funcionário da rede municipal de 
ensino, com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência 
mínima de dois anos na função será o SECRETÁRIO, tendo como atribuição 
controlar e divulgar todas as atividades do pólo, como calendário, boletins de 
aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos 
acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como 
redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Pólo ou fora do Pólo, quando 
se fizer necessário. 
Parágrafo único – Um professor integrante do quadro de 
professores da rede municipal ou estadual será designado para o exercício da 
função de Secretário. 
Art. 10 - Um profissional da área de educação com experiência 
de, no mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções e 
será o AUXILIAR DE BIBLIOTECA. 
Parágrafo único – Um profissional integrante do quadro de 
funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de 
Biblioteca. 
Art. 11 - TÉCNICO DE INFORMÁTICA é aquele profissional com 
habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como 
orientador, colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado 
para prestar assistência, permanentemente presencial, no Pólo, juntamente 
com os alunos e coordenação. 
Parágrafo único – Um profissional integrante do quadro de 
funcionários do Município será designado para a função de Técnico em 
Informática. 
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Art. 12 - Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário 
encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas 
diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, 
lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e 
encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento de material de limpeza 
necessários; bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras; 
executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos da cozinha. 
Parágrafo único – Um profissional integrante do quadro de 
funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de 
Serviços Gerais. 
Art. 13 - O valor das bolsas mensais a ser pago aos profissionais 
de que trata a presente lei, será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos 
índices concedidos aos servidores municipais, a partir de 2009. 
Art. 14 - A Assistência Técnica será prestada por uma empresa 
prestadora de serviço de instalação de manutenção, configuração dos 
equipamentos e manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo 
Município de acordo com a legislação vigente. 
Art. 15 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei 
correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Setembro de 
2009. 
 
 Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal