norma nº 2887/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2887, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: “Proíbe os estabelecimentos comerciais e pessoas físicas 
ou jurídicas a venda de tinta spray para menores de 18 
anos, estabelece sanções aos pichadores e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas 
físicas ou jurídicas em geral, a venda de tinta acondicionada em recipientes de 
pressão (tinta spray) para menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Município da 
Lapa.
Parágrafo único: Entende-se por tinta spray toda a tinta 
acondicionada em recipientes de pressão, cuja composição contenha: resina acrílica 
dissolvida em hidrocarboneto aromático – pigmentos orgânicos e inorgânicos – gás 
natural (butano/propano), ou outras substâncias, com efeitos análogos.
Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei, os estabelecimentos ou 
pessoas mencionados no caput do artigo anterior que negociarem tinta spray, 
deverão exigir apresentação da carteira de identidade e extrair nota fiscal ao 
consumidor, onde obrigatoriamente constarão o nome e endereço completo do 
adquirente.
Art. 3º - No caso de descumprimento das disposições estabelecidas 
nos artigos precedentes, o infrator ficará sujeito às penalidades aplicadas 
sucessivamente:
I – Multa de um VRM (valor de referência do município);
II – Multa de dois VRM (valor de referência do município);
III – Cancelamento do alvará de funcionamento, independente da 
multa prevista no artigo anterior.
Art. 4º - As pessoas que forem surpreendidas pichando edificações, 
monumentos, elementos do mobiliário urbanos e quaisquer outros bens públicos ou 
privados, sem autorização do proprietário, ficam sujeitas a multa de R$ 750,00 
(setecentos e cinqüenta reais), independente do pagamento de indenização pelas 
despesas relativas à restauração do bem lesado, sem prejuízo da responsabilidade 
civil e criminal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2887, DE 03.10.13 ...02
Parágrafo único: Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade 
pelo pagamento da multa e da indenização das despesas relativas à restauração do 
bem lesado caberá a seus pais ou responsáveis legais.
Art. 5º - O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos 
artigos 3º e 4º será revertido para a Secretaria de Cultura do Município da Lapa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da divulgação da Lei, nas escolas 
do Município, táxis, ônibus, rádio, correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Outubro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal