norma nº 2888/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2888, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Súmula: Dispõe sobre a exibição de aviso nas bombas de 
abastecimento de combustível, com o percentual 
da diferença de preço entre a gasolina comum e o 
etanol (álcool combustível), e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a exibição de aviso nas bombas de 
abastecimento de combustível, nos postos revendedores de combustível no município 
da Lapa, em tamanho e letras que sejam visíveis para o consumidor, do percentual da 
diferença entre o preço do etanol (álcool combustível) e a gasolina comum.
Art. 2º - No caso de descumprimento das disposições estabelecidas no 
artigo precedente, o revendedor infrator ficará sujeito às penalidades aplicadas 
sucessivamente: 
I - Multa de uma VRM (valor de referência do município);
II - Multa de duas VRM (valor de referência do município);
III - Cancelamento do alvará de funcionamento. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da divulgação e execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos 
artigos 3º e 4º será revertido para a Secretaria de Cultura do Município da Lapa. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 2013.
 
Leila Aubrift Klenk 
Prefeita Municipal