norma nº 2891/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2891, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.411.225,00 (Hum 
Milhão, Quatrocentos e Onze Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais), e dentro das seguintes 
dotações:
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal
3.3.91.97.00.00.1000 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS.........R$ 460.925,00
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 5%
3.3.91.97.00.00.1103 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS..........R$ 90.000,00 
12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 25%
3.3.91.97.00.00.1104 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS..........R$ 56.000,00
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.032 – FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO 
3.3.91.97.00.00.1102 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS...........R$ 80.000,00
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.033 – FUNDEB 60% - Valorização do Magistério 
3.3.91.97.00.00.1101 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS.........R$ 370.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2891, DE 10.10.13 ...02
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.91.97.00.00.1303 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS.......R$ 333.000,00
10.301.0021.6.055 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% - Pediatria
3.3.91.97.00.00.1303 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS......R$ 21.300,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 1.411.225,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados 
como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal
44: 3.1.91.92.00.00.1000-Despesas de Exercícios Anteriores...............................R$ 460.925,00
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 5%
118: 3.1.91.92.00.00.1103-Despesas de Exercícios Anteriores.............................R$ 60.000,00 
124: 3.3.91.36.00.00.1103-Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física.................R$ 30.000,00 
12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 25%
132: 3.1.91.92.00.00.1104-Despesas de Exercícios Anteriores.............................R$ 35.000,00
137: 3.3.91.36.00.00.1104-Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física.................R$ 10.000,00 
138: 4.4.90.51.00.00.1104-Obras e Instalações.....................................................R$ 11.000,00 
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.032 – FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO 
163: 3.1.91.92.00.00.1102-Despesas de Exercícios Anteriores.............................R$ 50.000,00 
165: 3.3.90.32.00.00.1102-Material,Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita.......R$ 30.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2891, DE 10.10.13 ...03
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.033 – FUNDEB 60% - Valorização do Magistério 
173: 3.1.91.92.00.00.1101-Despesas de Exercícios Anteriores.............................R$ 200.000,00
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
277: 3.1.91.92.00.00.1303-Despesas de Exercícios Anteriores............................R$ 175.500,00
283: 3.3.90.39.00.00.1303-Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 157.500,00 
10.301.0021.6.055 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% - Pediatria
308: 3.1.91.92.00.00.1303-Despesas de Exercícios Anteriores............................R$ 15.000,00
309: 3.3.90.30.00.00.1303-Material de Consumo..................................................R$ 2.000,00 
310: 3.3.90.39.00.00.1303-Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 2.000,00
311: 4.4.90.52.00.00.1303-Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 2.300,00
E o excesso de arrecadação da fonte 101............................................................R$ 170.000,00 
TOTAL..................................................................................................................R$ 1.411.225,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal