norma nº 2894/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2894, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Súmula: “Torna obrigatória a presença de um (a) monitor 
(a) nos veículos que transportarem passageiros 
da área da saúde da Lapa para outros 
Municípios e dá outras providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de, no mínimo, um (a) 
monitor (a) nos veículos da Prefeitura Municipal da Lapa-PR, da área da Saúde, que 
transportarem mais de 15 pacientes enfermos pelo Município ou para outras 
cidades.
§ 1º - Consideram-se veículos da Saúde: ônibus, micro-ônibus, 
vans ou similares, que pertençam ou prestem serviços à Prefeitura Municipal da 
Lapa-PR e efetuem o transporte de mais de 15 passageiros enfermos à Hospitais ou 
Clínicas em geral.
§ 2º - Consideram-se pacientes enfermos, todas aquelas 
pessoas que necessitem de atendimento médico, seja através de exames, 
consultas, cirurgias ou qualquer outro procedimento clinico hospitalar. 
Art. 2º - Fica autorizado a presença de, no mínimo, um técnico 
ou auxiliar de enfermagem nas ambulâncias da Prefeitura Municipal da Lapa-PR 
quando do transporte de pacientes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2894, DE 17.10.13 ...02
Art. 3º - O acompanhamento disposto nos artigos 1º e 2º desta 
Lei deverá ser realizado por um profissional que tenha conhecimentos de primeiros 
socorros, preferencialmente, de acordo com a disponibilidade funcional do 
Município, por técnico ou auxiliar de enfermagem que já pertença ao quadro 
funcional da Prefeitura Municipal da Lapa – PR ou que venha a ser contratado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for 
necessário, num prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da data de sua 
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
para fins da regulamentação estabelecida em seu art. 5º, tornando-se obrigatória 
sua execução à partir de 01/01/2014, devendo o Executivo, caso se faça necessário, 
providenciar as contratações devidas até a mencionada data.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Outubro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal