norma nº 2895/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2895, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição 
de merenda diferenciada para alunos diabéticos, 
hipoglicêmicos e celíacos matriculados nas 
escolas municipais”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as instituições de Ensino Publico da Rede Municipal 
obrigadas a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente 
considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.
Parágrafo único: A merenda diferenciada mencionada no artigo 
anterior devera ter suas especificações determinadas por profissionais médicos e 
nutricionistas integrantes do quadro funcional do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária do orçamento em vigor.
Art. 3º - Será beneficiado o aluno que apresentar atestado médico 
comprovando a patologia que necessite de diferenciação na alimentação.
Parágrafo único – O Poder Executivo deverá dar amplo 
conhecimento da presente Lei aos alunos das escolas municipais, a seus pais ou 
responsáveis, bem como também proceder orientações aos professores e 
pedagogos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2895, DE 17.10.13 ... 02
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei 
num prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a ampliar a aplicação 
desta Lei a outras patologias que entender necessária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrario. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Outubro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal