| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2939 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2896, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 301.326,53 (Trezentos e Um Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais e Cinqüenta e Três Centavos), dentro das seguintes dotações: 13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 15.451.0041.1.026 – Pavimentação Ruas Miguel Pedro e Jorge Montenegro (C.R. nº 386.048-13/2012/MCIDADES/CAIXA) 4.4.90.51.00.00.00.00.1892 – Obras e Instalações.............................R$ 295.300,00 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações.............................R$ 6.026,53 TOTAL.................................................................................................R$ 301.326,53 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrec. da conta 647033-2 – CEF.....................................R$ 295.300,00 O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública 15.452.0042.2.084 – Serviços Urbanos e Limpeza Urbana 397: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000–Obras e Instalações..................R$ 6.026,53 TOTAL.................................................................................................R$ 301.326,53 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Outubro de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal